Questões de Concurso

UNIFAI

Concurso: UNIFAI
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1228695

notificar erro

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.

(b)

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

(c)

Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.

(d)

É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

(e)

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.