Questões de Concurso

UFPI

Concurso: UFPI
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1229226

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No que se refere às penalidades do servidor público estabelecidas na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

(a)

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

(b)

A inassiduidade habitual é caso de penalidade de demissão do servidor

(c)

São estabelecidas como penalidades: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão, a destituição de função comissionada e a retenção do vencimento.

(d)

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

(e)

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.