Questões de Concurso

Câmara de Vilhena - RO

Concurso: Câmara de Vilhena - RO
Cargo: Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC1229246

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

(a)

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(b)

apenas as pessoas expressamente indicadas no rol taxativo da referida lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(c)

não importa em crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(d)

a condenação por ato de improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos do agente público, ou ainda, em casos mais graves, à cassação definitiva desses direitos.

(e)

os atos de improbidade administrativa limitam-se àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública ou causam prejuízo ao erário.