Questões de Concurso

Câmara de Olímpia - SP

Concurso: Câmara de Olímpia - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1230804

notificar erro

Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estados resolverem constituir um consórcio público para a realização de obras de saneamento de interesse comum, e pretenderem que a União também faça parte dele, a Lei Federal nº 11.107/05 dispõe que a União

(a)

não poderá integrar o consórcio por existir vedação legal nesse sentido.

(b)

estará obrigada a participar em razão de ser um consórcio intermunicipal que exige a presença do ente federal como órgão controlador.

(c)

somente poderá participar formalmente como ente fiscalizador do consórcio, não podendo assumir obrigações que gerem despesas.

(d)

não poderá participar porque a atividade de saneamento é de competência privativa dos Estados e dos Municípios.

(e)

poderá participar se fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.