Questões de Concurso

Câmara de Olímpia - SP

Concurso: Câmara de Olímpia - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1230806

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Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.

(a)

Podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

(b)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(c)

O ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.

(d)

Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.

(e)

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.