Questões de Concurso

Câmara de Olímpia - SP

Concurso: Câmara de Olímpia - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC1230811

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Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

(a)

a lei em vigor terá efeito imediato e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

(b)

nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 3 (três) meses depois de oficialmente publicada, respeitando-se, ainda, a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo disposição em contrário.

(c)

a lei posterior revoga totalmente a anterior quando expressamente o declare ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.

(d)

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

(e)

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.