Concurso:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal
n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios
limítrofes são definidas como
