Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz
do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 9.º -
Compete ao Município: x - questões de família,
especialmente sobre: Assinale a alternativa
INCORRETA referente ao artigo citado acima: