Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC12312

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A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser aprovada no todo, mesmo porque não consagra o direito de reservas. Embora não ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, exceto:

(a)

Liberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ação.

(b)

Possibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica região geográfica.

(c)

Liberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas estatutária.

(d)

Liberdade de constituição de associações, independentemente de prévia autorização.

(e)

Liberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a organizações internacionais.