Concurso:
Prefeitura de Lauro Muller - SC
Disciplina:
Pedagogia
A fundamentação legal do PPP está proposta na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º
9394/96, em seu Art. 3º, inciso VIII, que contempla o
princípio da gestão democrática, e em seu Art. 14,
que especifica: