Questões de Concurso

UFTM

Concurso: UFTM
Cargo: Médico/Área: Pediatria
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UFTM

Cargo:

Médico/Área: Pediatria

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232290

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As alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

(a)

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(b)

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

(c)

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

(d)

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.