Questões de Concurso

UFTM

Concurso: UFTM
Cargo: Médico/Área: Pediatria
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UFTM

Cargo:

Médico/Área: Pediatria

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232294

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De acordo com a Lei n. 8.112/90 estão corretas, EXCETO:

(a)

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

(b)

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

(c)

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo efetivo; para tais pessoas serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

(d)

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.