Questões de Concurso

PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: Estágio Forense
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PGM-RJ

Cargo:

Estágio Forense

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232319

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As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e distinta da do ente a que estão vinculadas. A respeito da constituição das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, é correto afirmar que:

(a)

a sociedade de economia mista adquire personalidade jurídica de direito privado com o registro de seus atos constitutivos em cartório

(b)

a autarquia é criada por lei do ente com personalidade jurídica de direito privado

(c)

a empresa pública adquire personalidade jurídica de direito privado na data da publicação da lei que autoriza a sua criação

(d)

a fundação pública independe de lei para a sua criação e pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado