Questões de Concurso

PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: Estágio Forense
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PGM-RJ

Cargo:

Estágio Forense

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil brasileiro, constitui ato ilícito:

(a)

o praticado em legítima defesa desde que cause dano a terceiros

(b)

o exercício de um direito por seu titular de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes

(c)

o praticado no exercício regular de um direito reconhecido desde que cause prejuízo econômico a terceiros

(d)

a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente