Para os efeitos da Lei nº 1.474/1991, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

É proibida a prestação de serviços gratuitos pelo servidor, sem ressalvas.

Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreiras.