Questões de Concurso

PGM - João Pessoa - PB

Concurso: PGM - João Pessoa - PB
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232874

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Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que diz respeito a agentes públicos.

(a)

Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.

(b)

Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital.

(c)

Para o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

(d)

Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.

(e)

Para o STF, processo administrativo disciplinar é válido mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.