Questões de Concurso

PGM - João Pessoa - PB

Concurso: PGM - João Pessoa - PB
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232878

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Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

A Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e Judiciário quando do exercício de função administrativa.

(b)

Autoridade competente para apreciar recursos administrativos poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos princípios da eficiência e da impessoalidade.

(c)

Autoridade competente agirá com excesso de poder caso pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse público.

(d)

O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da sanção.

(e)

Para o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos de imposição de sanções a essas entidades.