Questões de Concurso

PGM - João Pessoa - PB

Concurso: PGM - João Pessoa - PB
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232880

notificar erro

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

(a)

A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.

(b)

Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.

(c)

A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.

(d)

A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.

(e)

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.