Questões de Concurso

PGM - João Pessoa - PB

Concurso: PGM - João Pessoa - PB
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1232883

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Um gestor público consultou a procuradoria municipal acerca da formalização, alteração e execução de contratos administrativos em que o município é parte.
Com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que o município poderá

(a)

firmar instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomada de preços.

(b)

dispensar a assinatura de termos de contrato que se enquadrem nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, ainda que apresentem preços compreendidos nos limites legais de tomada de preços, facultada sua substituição por instrumentos congêneres.

(c)

firmar instrumentos de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, salvo se o valor se enquadrar na modalidade de tomada de preços ou concorrência.

(d)

alterar unilateralmente os contratos, de forma justificada, quando recomendada tecnicamente a substituição de garantia de execução pelo fiscal do contrato.

(e)

indicar um representante especialmente designado para fiscalizar os contratos, vedando a contratação de terceiros para subsidiá-lo com informações inerentes a essa atribuição.