Questões de Concurso

Prefeitura de Caruaru - PE

Concurso: Prefeitura de Caruaru - PE
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1233136

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A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

(a)

Os bens públicos imóveis poderão ser alienados mediante autorização legislativa prévia, salvo no caso dos bens dominicais.

(b)

Os bens dominicais são aqueles utilizados diretamente para a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

(c)

Os bens de uso comum do povo, por sua natureza, não permitem a cobrança de valores pecuniários para a sua utilização.

(d)

Embora os bens públicos sejam dotados de impenhorabilidade, o regime jurídico público permite que os bens públicos afetados sejam gravados com direitos reais de garantia.

(e)

Afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.