Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Assistente Técnico Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IMA

Cargo:

Assistente Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1233511

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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.

(b)

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

(c)

Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

(d)

Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.