Concurso:
Prefeitura de Tupandi - RS
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Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei
complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de
Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
