Questões de Concurso

Prefeitura de Tupandi - RS

Concurso: Prefeitura de Tupandi - RS
Cargo: Contador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1233705

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Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

(a)

Exercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal.

(b)

Enviar à Câmara as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei.

(c)

Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.

(d)

Fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação.

(e)

Aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos, como de sua exclusiva competência, e revelá-las nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos.