Questões de Concurso

Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1234049

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A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:

(a)

o desapropriado receberá indenização correspondente à área real na desapropriação por interesse social se ficar constatado que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis.

(b)

o cumprimento das exigências do Plano Diretor é requisito dispensável para a caracterização da função social da propriedade urbana.

(c)

a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo a avaliação o momento balizador do quantum a ser indenizado.

(d)

a desapropriação indireta é comportamento regular da administração que pressupõe o apossamento de bem particular sem as formalidades necessárias.