Questões de Concurso

Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

(a)

é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

(b)

é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.

(c)

tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.

(d)

é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.