Questões de Concurso

Prefeitura de Jataí - GO

Concurso: Prefeitura de Jataí - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

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Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

(a)

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

(b)

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

(c)

o uso comum dos bens públicos deve ter gratuidade garantida.

(d)

os bens públicos dominicais são inalienáveis.