Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.
Os bens públicos de uso comum não podem ser alienados nem penhorados para pagamento de dívidas do ente público ao qual pertençam, ao passo que os de uso especial podem ser alienados e penhorados.
