Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.
Se a administração pública tiver, há 8 anos, publicado um ato que tenha concedido indevidamente benefício de efeitos patrimoniais contínuos a servidor, sem que houvesse qualquer indício de má-fé por parte do beneficiado, então o ato poderá ser anulado, transcorridos os 8 anos, respeitando se o prazo decadencial para essa hipótese.