Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236106

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Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art.5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A limitação administrativa caracteriza-se pela transferência compulsória da propriedade particular ao patrimônio público mediante indenização.

(b)

O tombamento administrativo transfere ao Estado a titularidade do bem protegido por interesse histórico ou cultural.

(c)

A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.

(d)

A desapropriação constitui modalidade de aquisição originária da propriedade privada condicionada à concordância do proprietário afetado.

(e)

A servidão administrativa implica retirada integral da propriedade privada para atendimento de finalidade pública permanente.