Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236110

notificar erro

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art.84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

Os regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.

(b)

O poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.

(c)

Os decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.

(d)

O poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.

(e)

O exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.