Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236113

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Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art.175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.

(b)

A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.

(c)

Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.

(d)

A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.

(e)

A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.