Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236116

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Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.

(b)

A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

(c)

O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

(d)

A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.

(e)

A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.