Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236117

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Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

Os atos de improbidade administrativa exigem a presença de dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.

(b)

A violação aos princípios administrativos caracteriza improbidade quando houver mera irregularidade formal na atuação funcional.

(c)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da comprovação de conduta dolosa ou elemento subjetivo do agente.

(d)

A configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público envolvido.

(e)

A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer mediante conduta culposa quando houver prejuízo significativo ao patrimônio público.