Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236169

notificar erro

Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art.5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.

(b)

O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.

(c)

A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.

(d)

A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.

(e)

O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.