Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236172

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Considerando a responsabilidade civil do Estado por omissão e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A responsabilidade estatal por omissão pode exigir a demonstração de falha do serviço público quando caracterizada a ausência de atuação administrativa exigível diante do caso concreto.

(b)

A omissão administrativa afasta a possibilidade de responsabilização estatal quando o dano decorrer de atuação de terceiro.

(c)

O Estado responde por qualquer evento danoso ocorrido em seu território, ainda que ausente vínculo entre sua atuação e o prejuízo.

(d)

A responsabilidade por omissão depende da identificação de agente público específico que tenha praticado conduta direta causadora do prejuízo.

(e)

A responsabilidade civil do Estado por omissão possui sempre natureza objetiva, independentemente da demonstração de relação entre a conduta administrativa e o dano.