Questões de Concurso

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:

(a)

Formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(c)

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

(d)

Registrar e fiscalizar as entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

(e)

Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência.