Questões de Concurso

Prefeitura de Mirante - BA

Concurso: Prefeitura de Mirante - BA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1236617

notificar erro

As políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, no Brasil, são orientadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que institui o paradigma da proteção integral e rompe com práticas tutelares e repressivas historicamente adotadas. Considerando os fundamentos legais que orientam essa política, é correto afirmar que:

(a)

Crianças e adolescentes são objetos de tutela do Estado.

(b)

As políticas públicas devem priorizar ações repressivas.

(c)

O princípio da proteção integral orienta a atuação do assistente social na implantação das políticas para esse público.

(d)

A atuação profissional restringe-se às situações de ato infracional.

(e)

As políticas devem ser acionadas apenas após a violação de direitos.