Questões de Concurso

Abrigo Institucional - SC

Concurso: Abrigo Institucional - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMAUC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1236742

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O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, e requisição de serviços públicos.

(b)

Decretar a perda ou suspensão do poder familiar dos pais que violarem os direitos de seus filhos, sem necessidade de homologação judicial.

(c)

Determinar a busca e apreensão de crianças em situação de risco, invadindo domicílios sem mandado judicial quando julgar necessário.

(d)

Autorizar a adoção de crianças e adolescentes, escolhendo diretamente a família substituta no cadastro nacional.

(e)

Julgar adolescentes acusados de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas de internação.