Questões de Concurso

IF-PB

Concurso: IF-PB
Cargo: Ciências Biológicas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Ciências Biológicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236855

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De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

(a)

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(b)

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

(c)

a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.

(d)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(e)

Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.