Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Cargo: Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUCAP

Cargo:

Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236892

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A Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz indefere pedido de licença para funcionamento de atividade econômica lícita, fundamentando-se apenas em critérios genéricos de “conveniência administrativa”, sem indicar parâmetros objetivos. Assinale a alternativa correta.

(a)

O controle judicial só ocorre diante de violação literal da lei.

(b)

O ato é insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.

(c)

A ausência de critérios objetivos não compromete a validade do ato.

(d)

O Judiciário pode controlar a legalidade, a motivação e a razoabilidade do ato.

(e)

A validade do ato depende apenas da boa-fé da autoridade.