Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Cargo: Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUCAP

Cargo:

Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236895

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Ao analisar as contas anuais do Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratos administrativos e determinou a adoção de providências corretivas. Sobre a atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Tribunais de Contas limitam-se à conferência formal de balanços e demonstrativos contábeis.

(b)

Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional plena, com força de coisa julgada material.

(c)

Os Tribunais de Contas podem substituir o administrador na definição de políticas públicas municipais.

(d)

A atuação dos Tribunais de Contas depende sempre de provocação prévia do Poder Judiciário.

(e)

Os Tribunais de Contas exercem controle técnico de legalidade, legitimidade e economicidade.