Disciplina:
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados de limpeza predial, verificou-se que o mesmo servidor público foi responsável pela elaboração do termo de referência, participou do julgamento das propostas e, posteriormente,
foi designado para fiscalizar a execução contratual. À
luz da Lei nº 14.133/2021, tal situação é:
