Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo
para prestação de serviços continuados, a Administração Pública promove alteração unilateral de natureza
quantitativa, ampliando o objeto além dos percentuais máximos legalmente admitidos, ainda que fundada
em justificativa técnica, sem demonstração de prejuízo financeiro imediato ao contratado. À luz da Lei nº
14.133/2021, tal ato é:
