Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Cargo: Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUCAP

Cargo:

Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236902

notificar erro

Em contrato administrativo regularmente celebrado para prestação de serviços continuados, a Administração Pública deixa de designar formalmente fiscal do contrato, alegando que o acompanhamento informal pela unidade requisitante e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas seriam suficientes. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca dessa omissão, assinale a alternativa correta.

(a)

A fiscalização constitui faculdade administrativa, podendo ser dispensada conforme a conveniência do gestor.

(b)

A designação formal de fiscal do contrato é obrigatória como medida de governança.

(c)

A ausência de fiscal não configura irregularidade se não houver prejuízo ao erário.

(d)

O fiscal do contrato substitui integralmente o gestor contratual em municípios de até 30.000 habitantes.

(e)

A fiscalização da execução contratual de serviços continuados compete exclusivamente aos Tribunais de Contas.