Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Cargo: Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUCAP

Cargo:

Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236904

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Após a identificação de falhas relevantes em procedimentos de contratação, a Administração Pública institui programa de integridade e mecanismos formais de governança, com o objetivo de aprimorar controles internos e reduzir riscos futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca da governança nas contratações públicas, é correto afirmar que:

(a)

A implementação de governança é sempre facultativa, sem repercussões jurídicas.

(b)

A adoção de programas de integridade é exigida apenas em contratos de grande vulto econômico ou grandes obras.

(c)

Os mecanismos de governança substituem a atuação do controle externo nos Municípios de pequeno porte.

(d)

A integridade constitui exigência restrita à Administração Pública federal.

(e)

A governança e a integridade possuem natureza preventiva, voltada à mitigação de riscos e irregularidades.