Questões de Concurso

CRA-SP

Concurso: CRA-SP
Cargo: Atendimento e Cobrança
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Atendimento e Cobrança

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236929

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Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.

(a)

A lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

(b)

Os atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.

(c)

Como medida decorrente da oficialidade, admite?se o informalismo em favor do administrado.

(d)

No processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.

(e)

Como decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.