Questões de Concurso

ARSESP

Concurso: ARSESP
Cargo: Agente de Suporte à Regulação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Suporte à Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236979

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As agências reguladoras surgiram no Brasil no contexto das reformas dos anos 1990 e assumiram papel central na regulação dos setores de infraestrutura.

Em relação a essas instituições, assinale a alternativa correta.

(a)

Foram criadas para desempenhar papel transitório, devendo ser progressivamente substituídas pela competição de mercado.

(b)

Foram criadas no governo Collor (1990-92), no âmbito do Programa Nacional de Desestatizações.

(c)

Por gozarem de autonomia decisória e financeira, as agências não estão sujeitas ao controle externo, como o exercido pelo Legislativo, Judiciário ou Tribunais de Contas.

(d)

Por serem autarquias especiais, as agências reguladoras acumulam a formulação de políticas públicas com a execução direta de serviços, substituindo o papel das estatais nos setores privatizados.

(e)

As agências reguladoras têm como papel central assegurar que a prestação de serviços públicos delegados ao setor privado ocorra de forma contínua, eficiente e com modicidade tarifária.