Questões de Concurso

ARSESP

Concurso: ARSESP
Cargo: Agente de Suporte à Regulação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Suporte à Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236989

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No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.

Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.

(b)

Aplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

(c)

É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.

(d)

Tem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.

(e)

Possui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.