Questões de Concurso

ARSESP

Concurso: ARSESP
Cargo: Agente de Suporte à Regulação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Suporte à Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236992

notificar erro

A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.

Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os dirigentes das agências são nomeados diretamente pelo Governador do Estado, sem necessidade de sabatina ou aprovação pela Assembleia Legislativa.

(b)

O mandato dos diretores é vitalício, o que garante independência plena em relação ao Poder Executivo.

(c)

As decisões técnicas das agências estão sujeitas à revisão hierárquica das Secretarias de Estado vinculadas, que podem reformá-las a qualquer tempo.

(d)

A lei prevê que a função regulatória pode ser delegada a entidades privadas mediante contrato de gestão, como forma de ampliar a eficiência administrativa.

(e)

As agências reguladoras estaduais possuem natureza de autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.