Questões de Concurso

ARSESP

Concurso: ARSESP
Cargo: Agente de Suporte à Regulação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Suporte à Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1236993

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Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que

(a)

não possui competência para autorizar a atividade de comercialização de gás natural junto a usuários livres.

(b)

a fiscalização e regulação sobre serviços de saneamento básico ocorrem sempre em caráter originário, não dependendo de delegação dos municípios.

(c)

seu papel se restringe ao acompanhamento econômico-financeiro das concessionárias, não abrangendo aspectos técnicos da prestação dos serviços.

(d)

possui competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado.

(e)

tem competência para regular, fiscalizar e controlar todos os serviços de energia elétrica no Estado, independentemente de delegação da União.